Política de Segurança e Privacidade

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Política de Segurança e Privacidade 2018-06-25T09:26:28+00:00

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A MGEN – Mutuelle Générale de l’Éducation Nationale, aposta na proteção da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que processa no âmbito dos serviços que disponibiliza aos seus tomadores de seguro, pessoas seguras, e terceiros / lesados com quem interage por força dos contratos de seguro. Os serviços da MGEN consistem principalmente na disponibilização de seguros em todo o território português, nos ramos e modalidades em que se encontra autorizada.

O exercício da atividade seguradora envolve, pela sua natureza, o tratamento e partilha de dados pessoais. Durante a vigência de um contrato de seguro, a MGEN receberá dados pessoais relativos aos seus aderentes, pessoas seguras, terceiros / lesados e de outros titulares de dados pessoais que consigo interajam. Assim sendo, as referências a titulares de dados nesta Política incluem qualquer pessoa singular, cujos dados pessoais a MGEN receba em conexão com os serviços que fornece ao abrigo dos compromissos celebrados com os seus aderentes. Este documento define a utilização que a MGEN faz desses dados pessoais e as divulgações que faz a outros participantes do mercado de seguros e a outros terceiros.

IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E INFORMAÇÃO DE CONTACTO

A MGEN – Mutuelle Générale de l’Éducation Nationale, pessoa coletiva n.º 980 414 555, com sede em 3 Square Max-Hymans, 75748 Paris Cedex 15, é uma Mútua de Seguros, registada junto da ACAM – Autorité de Contrôle des Assurances et des Mutuelles em França e autorizada a operar em Portugal pela ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o regime de Livre Prestação de Serviços com o n.º de LPS 4608/ASF para os ramos Não Vida: Acidentes e Doença, através da sua representante legal, EUROPAMUT, S.A, pessoa coletiva n.º 508 840 210, com sede na Rua Castilho, n.º 39, 12.º H, 1250-068 Lisboa.

A MGEN é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais que recebe no âmbito do exercício da sua atividade comercial. A MGEN, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (doravante RGPD), nomeou um encarregado da proteção de dados a quem devem ser dirigidas as questões relacionadas com o exercício dos direitos dos titulares dos dados. O contacto com o mesmo poderá ser efetuado por escrito para a Rua Castilho, n.º 39, 12.º H, 1250-068 Lisboa ou, em alternativa, através do endereço de correio eletrónio protecaodedados@mgen.pt.

DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO

A MGEN recolhe e processa os seguintes dados pessoais:

Detalhes individuais: nome, endereço, outros detalhes de contacto (por exemplo, e-mail e telefone), género, data de nascimento, empregador, cargo, relação com o segurado, segurado, beneficiário ou requerente. 
Detalhes de identificação: números de identificação emitidos por entidades governamentais (por exemplo, número do passaporte, número de identificação, número de identificação fiscal)
Risco seguro: As informações sobre o risco seguro, que contêm dados pessoais e podem incluir, apenas na medida relevante para o risco que está a ser objeto de seguro:

  • Dados de saúde: condições médicas atuais, ou anteriores, físicas ou mentais, estado de saúde, informações sobre lesões ou incapacidades, procedimentos médicos realizados, hábitos pessoais relevantes (por exemplo, tabagismo ou consumo de álcool), informações sobre prescrição, historial médico;
  • Informações sobre apólices: informações sobre as apólices de seguro em que os titulares dos dados figuram.
  • Sinistros anteriores: informações sobre sinistros anteriores, que podem incluir dados de saúde e outras categorias especiais de dados pessoais.
  • Sinistros atuais: informações sobre sinistros atuais, que podem incluir dados de saúde e outras categorias especiais de dados pessoais.
  • Dados de marketing: se o titular dos dados consentiu ou não receber marketing da MGEN e de terceiros.
  • Utilização do site e da comunicação: detalhes de visitas ao nosso site e informações recolhidas por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento, aqui se incluindo o endereço IP e nome de domínio, versão do navegador e sistema operacional, dados de tráfego, dados de localização, web logs e outros dados de comunicação, bem como os recursos a que o titular dos dados acede.

Sempre que a MGEN recolha os dados referidos diretamente dos titulares de dados, informá-los-á sobre a essencialidade dos mesmos, bem como sobre as consequências da sua não disponibilização, no momento da respetiva recolha.

ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS

A MGEN recolhe e recebe dados pessoais de várias fontes, incluindo:

  • No caso de um sinistro, de terceiros/lesados, de testemunhas, de peritos (incluindo especialistas médicos), de averiguadores, de advogados, de gestores de sinistros e de outros parceiros de negócio que prestem serviços nesse âmbito.
  • Outros participantes do mercado de seguros, como seguradoras, resseguradoras e mediadores.
  • Listas de sanções.
  • Participações de sinistros.
  • Informações de negócios e ferramentas de pesquisa.
  • Formulários no nosso site e interações com o mesmo.

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

Nesta seção, definem-se as finalidades para as quais a MGEN utiliza dados pessoais, explicando-se a forma como são partilhadas as informações e identificando-se as condições de legitimação em que o tratamento dos dados assenta.

As condições de legitimação encontram-se estabelecidas no RGPD, permitindo que as organizações processem dados pessoais (a descrição completa de cada dos motivos pode ser encontrada no Anexo 1). Para além das situações que identificamos na tabela abaixo, divulgaremos os dados pessoais, para as finalidades explicadas nesta Política, aos prestadores, consultores, agentes e empresas do grupo que realizam atividades em nome da MGEN.

 Finalidade do tratamento  Fundamento legal  Partilha
Cotação do Seguro
 Estabelecer uma relação com um aderente, incluindo despiste de fraude, lavagem de dinheiro e verificações de sanções  · Cumprimento de uma obrigação legal
· Interesses legítimos da MGEN (para garantir que o aderente esteja dentro do perfil de risco aceitável e para ajudar na prevenção de crime e fraude)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Cumprimento de uma obrigação legal
· Cumprimento de obrigação contratual
 · Mediador de Seguros
· Unidade de Investigação Financeira
· Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
 Avaliação do risco a cobrir para determinar o prémio e cobertura  · Interesses legítimos da MGEN (para determinar o perfil de risco do aderente e selecionar o produto de seguro adequado)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Cumprimento de uma obrigação legal
· Cumprimento de obrigação contratual
 · Mediador de Seguros
· Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
 Gestão da apólice
 Gestão da relação com o aderente, incluindo envio de comunicações  · Interesses legítimos da MGEN (para comunicar com Aderentes, pessoas seguras e terceiros no âmbito da relação contratual ou na gestão de sinistros)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Cumprimento de uma obrigação legal
· Cumprimento de obrigação contratual
 · Mediador de Seguros
 Cobrança e estorno de prémios, pagamento de indemnizações de sinistros e processamento de outros pagamentos  · Interesses legítimos da MGEN (para cumprir obrigações contratuais em relação a aderentes, no caso pagamentos relativos a sinistros e prémios de seguro)
· Interesses legítimos da MGEN (para recuperar montantes devidos à MGEN)
 · Mediador de Seguros
· Entidades com direitos ressalvados
· Advogados
 Processamento de sinistros
 Gestão de sinistros  · Interesses legítimos da MGEN (para assistir os aderentes na avaliação e participação de sinistros)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Cumprimento de uma obrigação legal
· Cumprimento de obrigação contratual
 · Mediador de Seguros
· Gestores de sinistros
· Peritos/averiguadores
· Advogados
· Prestadores envolvidos na gestão do sinistro (por exemplo prestadores clínicos).
 Litígios em sinistros  · Interesses legítimos da MGEN (para assistir os aderentes na avaliação e participação de sinistros)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Fundamentar, defender e prosseguir os interesses legítimos da MGEN em caso de litígio
 · Entidades Protocoladas (Grupos Abertos)
· Gestores de sinistros
· Peritos/averiguadores
· Advogados
· Prestadores envolvidos na gestão do sinistro (por exemplo prestadores clínicos).
 Investigação e litígios relativos a fraude  · Interesses legítimos da MGEN (para ajudar na prevenção de crime e fraude)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Fundamentar, defender e prosseguir os interesses legítimos da MGEN em caso de litígio
· Cumprimento de uma obrigação legal
 · Gestores de sinistros
· Peritos/averiguadores
· Advogados
· Prestadores envolvidos na gestão do sinistro (por exemplo prestadores clínicos
· Órgãos de investigação criminal
· Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
· Empresas do Grupo
 Renovações de apólices
 Contactar o Tomador do Seguro aquando da renovação da apólice  · Interesses legítimos da MGEN (comunicar com aderentes para promover a continuidade da cobertura de risco)
· Execução do contrato de seguro
 · Mediador de Seguros
 Durante a vigência da apólice
 Análise de marketing e marketing direto  · Consentimento  · Empresas do Grupo
 Cumprimento de obrigações legais e regulamentares  · Cumprimento de obrigação legal
· Interesses legítimos da MGEN (adoção de medidas preventivas tendo em vista o cumprimento de obrigações legais)
Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):
· Fundamentar, defender e prosseguir os interesses legítimos da MGEN em caso de litígio
 · Reguladores
· Órgãos de investigação criminal
· Auditores
 Atividades no sítio da internet
 Comunicar com os interlocutores sobre qualquer assunto por estes levantado  · Interesses legítimos da MGEN (resposta aos interlocutores)  Não aplicável
 Monitorização da utilização do site para efeitos de qualidade, cumprimento de procedimentos e prevenção de fraude  · Cumprimento de obrigação legal
· Interesses legítimos da MGEN (assegurar a qualidade e legalidade dos serviços disponibilizados online)
 · Mediador de Seguros
· Prestadores de serviços envolvidos na gestão de recursos online
· Órgãos de investigação criminal
· Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
· Empresas do Grupo
 Assegurar que os conteúdos do site são adequados e apresentados da forma mais eficaz ao aderente  · Interesses legítimos da MGEN (disponibilizar aos aderentes e demais utilizadores conteúdos e serviços)  · Entidades Protocoladas
· Mediador de Seguros

CONSENTIMENTO

Com o objetivo de proporcionar a cobertura de seguro e a gestão de sinistros, a menos que outro fundamento legal se aplique, a MGEN conta com o consentimento do titular de dados para processar categorias especiais de dados pessoais, nos termos da tabela sobredita, bem como para a criação de perfis conforme estabelecido na próxima seção. Este consentimento permite-nos partilhar as informações com outras Seguradoras e Intermediários que precisam de processar as informações para desempenhar a sua atividade.

Os titulares dos dados podem revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contato com o encarregado da proteção de dados da MGEN, utilizando para o efeito os dados de contacto referidos supra, ou dirigindo uma reclamação para a MGEN. No entanto, tal revogação poderá impedir a MGEN de continuar a fornecer os serviços ao tomador de seguro, pessoas seguras e terceiros. Além disso, se um titular dos dados revogar o consentimento para o processamento de categorias especiais de dados pessoais, pode não ser possível verificar-se a cobertura de risco.

CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PERFIS

A MGEN e os outros participantes do mercado de seguros analisam e compilam informações recebidas de tomadores de seguros, de pessoas seguras, de terceiros/lesados para modelar as probabilidades de ocorrerem os eventos de risco segurados. A MGEN utiliza tais dados para ajudar a calcular os prémios de seguro. Paralelamente, a MGEN poderá utilizar tais dados, para adequação das informações sobre os produtos e serviços oferecidos de acordo com os interesses dos tomadores de seguros e das pessoas seguras.

MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS

A MGEN tem implementadas medidas de segurança técnicas e organizativas (físicas, eletrónicas e processuais) adequadas à sensibilidade das informações que mantemos. Essas salvaguardas irão variar dependendo da sensibilidade, formato, localização, quantidade, distribuição e armazenamento dos dados pessoais, e incluem medidas projetadas para manter os dados pessoais protegidos de acesso não autorizado. Sempre que apropriado, as salvaguardas incluem a encriptação de comunicações via SSL, encriptação de informações durante o armazenamento, firewalls, controlos de acesso, separação de tarefas e protocolos de segurança semelhantes. Restringimos o acesso a dados pessoais aos funcionários e terceiros que exigem acesso a essas informações para fins comerciais, legítimos e relevantes.

MINIMIZAÇÃO DA RECOLHA E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A MGEN recolhe, utiliza, divulga e processa dados pessoais que são necessários para os fins identificados nesta Política de Privacidade ou conforme permitido por lei. Se solicitarmos dados pessoais para um propósito inconsistente com as finalidades que identificamos nesta Política de Privacidade, notificaremos os aderentes sobre o novo propósito e, quando necessário, solicitaremos o seu consentimento para processar dados pessoais com os novos propósitos.

Os períodos de retenção de dados pessoais da MGEN são baseados nas necessidades de negócios e requisitos legais. São retidos os dados pessoais pelo tempo que for necessário para o (s) objetivo (s) de processamento para os quais as informações foram coletadas e qualquer outra finalidade permitida e relacionada. Por exemplo, são retidos certos detalhes e correspondências da transação até que o limite de tempo para as reclamações decorrentes da transação tenha expirado, ou para cumprir os requisitos regulamentares relativos à retenção de tais dados. Quando os dados pessoais já não são necessários, os mesmos são anonimizados de forma irreversível (caso em que é possível reter e usar as informações anónimas) ou são destruídos os dados com segurança.

A MGEN realiza o tratamento de dados de categoria especial com fins estatísticos com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas de tarifação utilizadas para a correta avaliação do risco relativamente aos prémios de seguro adequados e de acordo com os perfis definidos.

O armazenamento e conservação dos dados para fins estatísticos será proporcional ao objetivo visado, respeitando a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prevendo medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.

TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS

A MGEN poderá ter de transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). As leis de proteção de dados desses países nem sempre oferecem o mesmo nível de proteção para dados pessoais oferecido no EEE. Sem prejuízo do mesmo, a MGEN procurará, em todas as circunstâncias, salvaguardar os dados pessoais, conforme estabelecido neste documento.

Certos países fora da UE foram aprovados pela Comissão Europeia como fornecendo um nível de proteção de dados essencialmente equivalente ao das leis de proteção de dados do EEE.

Sempre que a MGEN transferir dados pessoais para outros países fora do EEE, estabelecerá as necessárias condições jurídicas que salvaguardem a proteção dos dados pessoais, tais como regras vinculativas aplicáveis às empresas, cláusulas contratuais modelo, consentimento de indivíduos, ou outras bases legalmente admissíveis.

PRECISÃO DOS DADOS, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DOS TITULARES

A MGEN procura manter os dados pessoais precisos, completos e atualizados. Os titulares dos dados devem entrar em contato por correio eletrónico para protecaodedos@mgen.pt, caso pretendam atualizar as suas informações.

Perguntas relacionadas com as práticas de privacidade da MGEN devem ser direcionadas ao Encarregado da Proteção de Dados. O contacto com o mesmo poderá ser efetuado por escrito para a sede da MGEN ou, em alternativa, através do endereço de correio eletrónico supre mencionado.

Nos casos legalmente previstos, os titulares dos dados têm o direito de solicitar à MGEN para:

  • Fornecer mais detalhes sobre como utiliza e processa os seus dados pessoais;
  • Disponibilizar uma cópia dos dados pessoais que mantem sobre o titular dos dados;
  • Atualizar quaisquer imprecisões nos Dados Pessoais;
  • Excluir Dados Pessoais sobre os quais já não tem um fundamento legal para tratar; e
  • Restringir a forma como processamos os dados pessoais enquanto consideramos a consulta do indivíduo.

Para além dos direitos indicados, sob certas condições, os titulares dos dados têm o direito de:

  • Revogar o consentimento, quando este seja a condição de legitimação do tratamento de dados pessoais;
  • Opor-se a qualquer processamento de dados pessoais que a MGEN prossiga com fundamento nos seus “interesses legítimos”, a menos que os motivos para desenvolver essas atividades de tratamento não prejudiquem de qualquer forma os direitos de privacidade do titular dos dados; e
  • Opor-se ao marketing direto (incluindo a perfilagem para esse efeito) a qualquer momento.

Estes direitos, apesar de reconhecidos no RGPD, não são absolutos, pelo que terão de ser ponderados à luz de obrigações legais que impendam sobre a MGEN e, bem assim, à luz dos seus direitos e interesses. Os pedidos dos titulares dos dados serão objeto de tratamento dentro dos limites estabelecidos no RGPD, pelo que, por norma, todos os pedidos efetuados serão objeto de resposta no prazo máximo de um mês.

Caso a MGEN não tenha dado resposta ao pedido no prazo sobredito, o titular dos dados terá o direito terá o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

HIPERLIGAÇÕES PARA OUTROS SITES

O utilizador do sítio da internet da MGEN localizado no domínio mgen.pt deverá ter em conta que, ao utilizá-lo, poderá ser dirigido a outros sites que estão para além do seu controlo. Cada site disponível na Internet tem uma outra política de privacidade e diferentes políticas em relação à sua informação pessoal. As políticas de privacidade e as práticas de outros sites estão fora do nosso controlo. É da exclusiva responsabilidade do utilizador ler e compreender as políticas de privacidade de todos e quaisquer sites que visitar na Internet. Estes outros sites podem enviar os seus próprios cookies, ou de outra forma reunir dados ou solicitar informações pessoais. O utilizador deverá estar sempre ciente das consequências das suas pesquisas na Internet e onde estas podem acabar. Alguns links no sítio da internet da MGEN estão direcionados para páginas ou websites mantidos por terceiros, relativamente aos quais não exercemos qualquer tipo de controlo. A MGEN não é responsável, nem garante a exatidão e os conteúdos desses recursos.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO DE INTERNET DA MGEN

O sítio da internet da MGEN localizado no domínio mgen.pt, bem como os respetivos conteúdos, não substituem, nem dispensam, a leitura e aplicação das Condições Gerais e Especiais em vigor para os contratos de seguro.

A sua consulta deve ser entendida como um meio de comunicação da MGEN com os visitantes do site, mantendo-se reservadas todos os direitos e políticas de gestão e aceitação de riscos.

As informações no presente site não substituem, em todo ou em parte, as comunicações realizadas pela MGEN por qualquer outro meio.

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ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política poderá ser objeto de alterações a qualquer momento. A sua última versão é datada de 24 de maio de 2018. Caso a MGEN proceda à alteração da Política, atualizará a data da última versão, publicando o teor da Política no sítio da internet.

Anexo I

Fundamentos de legitimidade

 Para o tratamento de dados pessoais  Detalhes
 Execução do contrato  O tratamento dos dados é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados pessoais é parte ou para executar diligências pré-contratuais.
 Cumprimento de obrigação legal  O tratamento dos dados pessoais é necessário para que a MGEN possa cumprir com as suas obrigações legais.
 Interesses legítimos da MGEN  O tratamento dos dados é necessário para a prossecução de interesses legítimos da MGEN, exceto quando tais interesses não prevaleçam sobre interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados que exijam especial proteção. Esses interesses legítimos são definidos ao lado de cada finalidade.
 Para o tratamento de categorias especiais de dados  Detalhes
 Consentimento do titular dos dados O titular dos dados pode dar o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

O titular dos dados é livre de revogar o seu consentimento, entrando em contacto com nosso Encarregado da Proteção de Dados.

Todavia, alerta-se para o facto de a revogação do consentimento inviabilizar a capacidade da MGEN prestar os seus serviços e, como tal, ter um efeito direto no contrato em vigor. Para mais detalhes, consulte a secção sobre o consentimento na Política de Privacidade.

 Defesa da MGEN em litígio  O tratamento dos dados pessoais é necessário para a interposição, exercício ou defesa de ações judiciais ou sempre que os tribunais estiverem a atuar dentro dos seus poderes judiciais.
 Funções de interesse público  O tratamento de dados pessoais é necessário por motivos de interesse público substancial, com base na legislação Portuguesa ou da União Europeia.

Secções

Limitação da Responsabilidade

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